(DOC. VP 230.8230.1889.8849)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão. Compra e venda de imóvel. Restituição do valor da comissão de corretagem. Tema 938 do STJ. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (Tema 938 do STJ), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda, desde que previam

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