(DOC. VP 230.8230.1902.6675)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Antt. Auto de infração. Multa. Alegada violação aos arts. 2º do CP e 5º, XL, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido de anulação do auto de infração, decorrente de ato de fiscalização da ANTT, e do seu respectivo processo administrativo. III - Não tendo o acórdão hostiliza

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