(DOC. VP 230.8230.1984.1437)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Instrução deficiente. Participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão da ordem de habeas corpus pressupõe a demonstração, de plano, da existência de ato ilegal, que implique lesão ou ameaça à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII). Daí se falar que o habeas corpus é via processual que exige prova pré-constituída, ou seja, que não admite dilação probatória. 2 - No caso, nem mesmo em sede de agravo regimental houve a juntada da documentação faltante, razão pela qual mostra-se inviável o exame do pleito de revogação

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