(DOC. VP 230.8230.1987.0905)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade recursal. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Não conhecimento do recurso interposto sob a vigência do CPC/2015. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior, para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. 957.821/MS/STJ, relator Ministro Raul Araújo, relatora p

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