(DOC. VP 230.8230.1989.8746)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Súmula283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Despesas de campanha. Responsabilidade solidária entre candidato e partido. Precedentes do STJ. Súmula83/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional - e consequente violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 - quando a Corte local pronuncia-se sobre as questões que são objeto da controvérsia, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 1.1. Conforme demonstra a decisão agravada, o Tribunal local examinou de forma expressa cada um dos itens cuja omissão foi anteriormente reconhecida por esta Corte Superior. 2

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