(DOC. VP 230.8230.1996.7451)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Paradigma em decisão monocrática. Inadmissibilidade. Violação do CP, art. 334. Acórdão absolutório fundado na ausência de laudo merceológico e de quaisquer outros elementos concretos aptos a respaldar a conclusão no sentido da procedência estrangeira da mercadoria apreendida. Inexistência de ilegalidade. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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