(DOC. VP 230.8251.0211.6684)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fundamentos não analisados. Omissão caracterizada. Reexame das teses recursais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Verificada omissão do acórdão embargado no exame de teses jurídicas deduzidas no especial, é de se acolher os embargos de declaração para completar a prestação jurisdicional. 1.1. No caso, o julgamento não aprofundou o exame sobre determinados fundamentos que a parte deduziu para amparar a tese central de sua irresignação - não apenas a alegada ausência de responsabilidade civil, mas também a cogitada extrapolação dos limites do pedido, haja vista que na indenização deferi

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