(DOC. VP 230.8280.3129.8998)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Temas não examinados pelo tj/BA, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Constatação da capacidade financeira do alimentante/recorrente. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Credora de alimentos menor de idade. Necessidade presumida dos alimentos. Atualidade do débito executado. Inércia no cumprimento da obrigação alimentar não lhe retira a atualidade. Legalidade do Decreto prisional. Consonância com a Súmula 309/STJ. Recurso ordinário improvido.

1 - A ausência de debate a respeito de temas não discutidos ou enfrentados pela autoridade apontada como coatora, impede o exame deles pelo STJ, tendo em vista a proibição de supressão indevida de instância. Precedentes. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos

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