(DOC. VP 230.8280.3164.1424)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime hediondo. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pedido de prisão domicilar. Falta de comprovação de gravidade da condição de saúde. Possibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Agravo regimental não provido.

1 - A melhor interpretação da LEP, art. 117, extraída dos julgados desta Corte, é na direção da possibilidade de concessão da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha. 2 - No caso, não se divisa a indispensabilidade da prisão domiciliar durante o regime fechado, por razão humanitária. Após dilação probatória, as instâncias ordinárias concluíram, motivadamente, com lastro em exame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote