(DOC. VP 230.8280.3166.3349)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento da monitoração eletrônica. Perda de 1/3 dos dias remidos. lep, art. 57. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a perda de até 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria legislação de regência, segundo a qual devem ser observadas as diretrizes elencadas na LEP, art. 57 (a saber: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão»). 2 - Outrossim, estabeleceu-se posicionamento s

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