(DOC. VP 230.8280.3167.1258)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Abordagem realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrante delito. Nulidade reconhecida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacifica a orientação nesta Corte Superior de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não possuindo atribuição de policiamento ostensivo ou investigativo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, com respaldo no disposto no CPP, art. 301. - Na hipótese dos autos, os guardas municipais atuaram como polícia ostensiva, em manifesto desrespeito às suas atribuições constitucionais, porquanto não haviam presenciado o paciente vendendo entorp

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