(DOC. VP 230.8280.3167.5323)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CTN, art. 110. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Esta Corte possui firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação do CTN, art. 110, sob pena de usurpação da competência do STF, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de artigo, da CF/88, versando sobre mat�

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