(DOC. VP 230.8280.3199.3766)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Provas suficientes para ensejar a condenação. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos no âmbito do habeas corpus. Consequências do crime gravosas. Legalidade. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Revisão. Descabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo como o entendimento desta Corte Superior de Justiça, para «a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie (AgRg no HC 745.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote