(DOC. VP 230.8280.3255.2239)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Revisão criminal. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 115. Tese de extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Não ocorrência. Entendimento do recorrido acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravante que não possuía 70 anos na data da primeira decisão condenatória. Data do acórdão confirmatório da sentença condenatória. Marco interruptivo da prescrição. Irrelevância no sentido de substituir a sentença como ponto de aferição do requisito do CP, art. 115. Pleito de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Ausência de previsão normativa.

1 - Os argumentos relativos à pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 2 - A Corte de origem dispôs que o objeto da impugnação, ou seja, a eventual ocorrência da prescrição, foi objeto de análise do órgão jurisdicional, embora não tenha este Colegiado se debruçado sobre o posicionamento do STF no HC 176473/RR, trazido como argumento pelo embargante ao temp

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