(DOC. VP 230.8280.3256.5291)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Execução penal. Prisão domiciliar. Necessária demonstração da imprescindibilidade da genitora. Incabível a concessão automática do benefício. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É incabível a automática concessão da prisão domiciliar, nos mesmos moldes da prisão preventiva, quando há condenação com trânsito em julgado. Não se analisa mais a necessidade e a suficiência de cautelares que interessam aos meios e aos fins do processo nem existe situação de rompimento provisório de vínculos, em relação a sujeitos não declarados culpados e seus filhos. 2 - A prisão domiciliar durante a execução d efinitiva é excepcional, assim como a aplicação da

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