(DOC. VP 230.8280.3268.3284)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importação e transporte de medicamentos sem registro competente. Pena pecuniária. Manifesto excesso não evidenciado. Óbice ao revolvimento fático probatório na via do writ, agravo desprovido.

1 - O exame do pleito de redução da pena pecuniária estabelecida ao réu demandaria revolvimento fático probatório, o que não se coaduna com a via do writ. Ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade no quantum fixado pelas instâncias ordinárias, sendo descabido falar em concessão da ordem de ofício. 2 - Nos termos do acórdão de segundo grau de jurisdição, a paciente já havia efetuado o pagamento de fiança no valor de R$ 5.000,00, não se vislumbrando, de forma evidente, a

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