(DOC. VP 230.8280.3330.4240)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítidos efeitos infringentes. Fraude à licitação. Alegada omissão quanto aos efeitos da improcedência de ação civil pública na esfera penal. Inovação recursal. Não apresentados novos argumentos. Matéria já analisada pelo colegiado desta corte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - A tese defensiva de que, na esfera civil, foi proferido acórdão em apelação, no qual a Corte local entendeu que não foi demonstrada a participação da embargante no ato administrativo, devendo incidir efeitos na esfera penal, não foi aventada nas razões do agravo regimental, cuidando-se, portanto, de inovação recursal, inadmissível de apreciação. 2 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimen

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