(DOC. VP 230.8280.3339.1745)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso especial. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Inaplicável a regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, no âmbito do processo penal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182/STJ. 2 - Nos moldes da atual orientação jurisprudencial « A existência de litisconsórcio passivo e pluralidade de procuradores, no âmbito do direito processual penal, não atrai o benefício do prazo em dobro previsto no

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