(DOC. VP 230.8280.3339.2832)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Sindicância. Assédio moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Princípio da persuasão racional do juiz. Revaloração probatória. Impossibilidade. Abertura de processo administrativo. Prazo prescricional. Suspensão. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - A legislação processual civil vigente, em seus arts. 370

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