(DOC. VP 230.8280.3374.7621)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Apropriação indébita qualificada. Nulidade. Interrogatório. CPP, art. 400. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prejuízo. Demonstração. Ausência.

1 - Com relação à aventada nulidade relativa ao CPP, art. 400, «ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF» (AgInt no AREsp. 1.881.444/GO/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.). Precedente. 2 - Sobre as nulidades, a jurisprudência dos tribunais superiores é assente de que o princípio do pas de nullité san

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