(DOC. VP 230.8280.3394.5575)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegação de ofensa ao CPP, art. 158. Imprescindibilidade do exame de corpo de delito. Tese recursal não prequestionada. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência da prova. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno do CPP, art. 158, tal como apresentada no recurso especial, tampouco a parte ora agravante opôs os cabíveis embargos de declaração, mostrando-se correta a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Quanto ao CPP, art. 386, VII, da forma como ficou delineada a moldura fática pela instância ordinária, a revisão do acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão

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