(DOC. VP 230.8280.3500.5941)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Pedido de consunção. Condutas autônomas. Incabível. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que a instância ordinária entendeu que o delito de porte de armamento municiado se caracteriza como conduta autônoma, uma vez que não houve comprovação de que o réu utilizava o artefato como meio de assegurar a atividade criminosa. Portanto, a pretensão de desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, para a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV exige necessariamente aprofundado revol

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