(DOC. VP 230.8280.3519.4880)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ação penal pública condicionada. Formalidades. Inexistência. Demonstração inequívoca de interesse na persecução penal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior é firme em assinalar que, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, de modo que basta que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades policiais. 2 - Na espécie, a Corte local consignou que «a denúncia foi oferecida em 30.03.2022 e recebida em 22.09.2022, já na vigência da nova redação do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote