(DOC. VP 230.8280.3537.0354)

STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios sucumbenciais. Juízo equitativo. CPC, art. 85, § 8º. Desproporcionalidade. Valor da causa elevado. Recurso especial. Tema 1076. Provimento.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União, no valor de R$ 9.236.801,03 (nove milhões, duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e um reais e três centavos). Na sentença, julgou-se extinta a execução, em virtude do pagamento do crédito, condenando-se a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A executada interpôs apelação, a qual não foi provida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II - A recorrent

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