(DOC. VP 230.8280.3549.0385)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação pecúlio. Obstrução à justiça. Lei de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Uso de documento falso. CP, art. 304. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao agravante rafael germano arguello. CPP, art. 61. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Apreciação de ofício. Reconhecimento.

Agravo regimental improvido. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do agravante Rafael Germano Arguello ante a prescrição da pretensão punitiva do crime do CP, art. 299, nos termos da fundamentação.

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