(DOC. VP 230.8280.3598.0671)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Sindicato dos fiscais da fazenda do estado de Santa Catarina. Sindifisco. Abono de permanência. emenda constitucional 41/2003, art. 40, § 19. Servidores submetidos à regra de aposentadoria do emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Tema 888/STF.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/STJ. 2 - Caso em que o Ministro Dias Toffoli deu provimento ao recurso extraordinário do Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santana Catarina para que essa colenda Primeira Turma proceda novo julgamento do feito ao entendimento de que o acórdão recorrido está em desconformidade com o teor da Tese do Te

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