(DOC. VP 230.8280.3673.1370)

STJ. Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. (in)compatibilidade. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Art. 133 e seguintes do CPC. Rito próprio da execução fiscal. Lei 6.830/1980. Identificação das hipóteses de imprescindibilidade. Fundamento jurídico.

I - Notória a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, inclusive em trâmite perante esta Corte, sendo necessária a uniformização do entendimento, tendo em vista que a discussão é objeto de divergência entre as Turmas da Primeira Seção, a exemplo dos acórdãos proferidos no julgamento do AgInt no REsp. 2.006.433/RJ/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023 e do AgInt no AREsp. 2.216.614/RJ/STJ, relator Ministr

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