(DOC. VP 230.8280.3745.3363)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pleito absolutório. Writ não conhecido, porquanto manejado como revisão criminal. Notícia e juntada extemporânea de cópia do acórdão proferido na revisão criminal. Impetração que deve impugnar especificamente os fundamentos do julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, à época da impetração, deixou-se de noticiar o ajuizamento da Revisão Criminal 0 043449-47.2019.8.26.0000 e acostar a cópia do respectivo acórdão. 2 - O CPC, art. 6º dispõe que « todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva «. Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara, objetiva, acompan

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