(DOC. VP 230.8280.3808.7500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reconsideração. Aplicação do CDC, art. 28. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dispositivos indicados como violados. Debate na origem. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Debate-se no recurso especial a alegação de ofensa aos CCB, art. 104 e CCB, art. 663, o que, de fato, não demanda o reexame de fatos e provas, razão pela qual se reconsidera a decisão agravada. 2 - O Tribunal de Justiça manteve a decisão de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob a incidência do CDC, art. 28, uma vez que a relação jurídica sub judice era de consumo. Esse fundamento, contudo, não foi objeto de impugnação nas razões do recu

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