(DOC. VP 230.8280.3849.2524)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interes tadual de drogas. Associação para o narcotráfico. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Fundada suspeita demonstrada. Ausência de nulidade. Aletração vedada nos termos da Súmula 7/STJ. STJ. Direito ao silêncio preservado. Alteração esbarra na Súmula 7/STJ. Relatório preliminar das transcrições do conteúdo dos celulares apreendidos. Não configuração de perícia. Mero elemento informativo. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Fundamento independente não impugnado. Súmula 283/STF. STF. Dosimetria. Extensão da pena-base do corréu. Situações diversas. CPP, art. 580. CPP não violado. Exasparação da pena-base em 2/5. Lei 11.343/2006, art. 42. Apreensão de 132kg de maconha. Interestadualidade demonstrada. Alteração esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação de domicílio na hipótese, pois evidenciada a existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes públicos nos domicílios dos suspeitos, haja vista a constatação de indícios prévios da prática da traficância no interior dos imóveis, não havendo falar em nulidade da apreensão do material ilícito ante a ausência de mandado judicial. Alteração as circunstâncias fáticas delineadas demanda análise de prova, vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - D

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