(DOC. VP 230.8280.3951.8577)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Adesão ao programa de regularização de créditos tributários. Honorários advocatícios. Matéria dirimida pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. 1.678.312/PR/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/

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