(DOC. VP 230.8280.3965.2178)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Reconhecimento. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Outras circunstâncias. Súmula 7. Dosimetria. Patamar de aumento. Causa de aumento da restrição à liberdade das vítimas. Gratuidade da justiça. Fase de execução. Art. 804 CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.» 2 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «

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