(DOC. VP 230.8280.3975.4838)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a fazenda. Gratuidade de justiça. Alteração da condição econômica da exequente em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ possui diversos julgados segundo os quais o fato de a parte possuir crédito a receber não é apto a afastar a suspensão da exigibilidade do pagamento das despesas processuais prevista no CPC, art. 98, § 3º. 2 - A reforma do acórdão recorrido, com o fim de verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote