(DOC. VP 230.8280.3984.6319)

STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 151, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a Corte de origem não se manifestou sobre o CTN, art. 151, VI, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tampouco foi indicada ofensa ao CPC, art. 1.022 nas razões do apelo nobre, alegando a existência de possível omissão. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O não conhecimento do recurso especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a

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