(DOC. VP 230.8310.4102.6746)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubos circunstanciados, corrupção de menor, associação criminosa, receptação, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, uso de drogas e desobediência. Conteúdo do celular. Autorização de acesso pelos recorrentes. Princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos configurados. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravante da reincidência. Fração superior a 1/6 sem justificativa. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial parcialmente provido.

1 - A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel�

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