(DOC. VP 230.8310.4136.3353)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Presença de provas capazes de demonstrar os indícios de autoria delitiva. Afastamento. Via inadequada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Estabelece o CPP, art. 413, que não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. 2 - No caso, foram colhidas, durante a primeira fase do procedimento do Júri, provas capazes de evidenciar os indícios suficientes de autoria a fim de submeter o Agravante a julgamento pelo Conselho de Sentença, especialmente os depoimentos do Co

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