(DOC. VP 230.8310.4148.2923)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Abastecimento de água para o imóvel do autor que se dá efetivamente através de poço artesiano existente no interior do terreno. Falha na prestação do serviço. Fornecedora que tem o dever legal de prestar serviço essencial de forma ininterrupta (Lei 8.078/90, art. 22). Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos com pedido de tutela antecipatória ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando o reconhecimento de falha na prestação do serviço, cobrança indevida e reparação de dano moral. Ao final, requereu que a Ré seja compelida a iniciar o forne

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