(DOC. VP 230.8310.4171.4844)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo. Consunção. Bis in idem maus antecedentes. Concurso formal de crimes. Matérias não examinadas pelo tribunal local. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão na origem. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia per saltum. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão absolutória - a alegação de bis in idem e de reconhecimento do concurso formal de crimes - não foi objeto de prévio debate no âmbito da Corte de origem e, conforme se extrai do voto condutor do acórdão lá proferido, as matérias sequer foram impugnadas nas razões de apelação. Não havendo prévia manifestação do Tribunal local, afigura-se incabível a análise da matéria de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2

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