(DOC. VP 230.8310.4180.5710)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea. Utilização da confissão como fundamento da condenação. Desnecessidade. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, «d», quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória. Precedentes. 2 - Ademais, em se tratando « de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri [...], considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontâne

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