(DOC. VP 230.8310.4182.1373)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio em mata. Lei 9.605/1998, art. 41. Competência. Alegação de nulidade em embargos de declaração na apelação. Indevida inovação recursal. Nulidade de algibeira. Preclusão da matéria. Agravo regimental não provido.

1 - É incabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal. 2 - Em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o STJ tem orientado que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão. Precedentes. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o fato de não ter alegado o vício na primeira oportunidade caracteriza a chamada nulidade de algibeira» (HC 617.877/S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote