(DOC. VP 230.8310.4224.4236)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de d esclassificação para conduta de mero usuário. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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