(DOC. VP 230.8310.4262.4960)

STJ. Tributário. Processo civil. IPTU. Limitador de variação nominal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, I, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A matéria amparada nos dispositivos legais apontados (arts. 86, caput, do CPC e 111 do CTN) nas razões do especial não foi objeto de pronuncia ment

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