(DOC. VP 230.8310.4277.9285)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido quanto à impossibilidade de dilação probatória no âmbito de mandado de segurança, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. Precedentes. 2 - Não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela instância de origem sob o viés pretendido pela recorrente, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, ca

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