(DOC. VP 230.8310.4278.9815)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violaçãoao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Art 223 do CPC. Incidência da Súmula 356/STF. Redução proporcional de depósito convertido em renda. Aceitação da fazenda. Entendimento da corte de origem. Matéria de fato. Impossibilidade de análise. Atração da Súmula 7/STJ. Arts. 10 da Lei 11.941/2009 e 39, § 12, I, II, da Lei 12.865/2013. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação recursal. Falta de indicação precisa do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica (fl. 885), sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, a Súmula 284/STF. 2 - A matéria pertinente ao CPC, art. 223 não foi apreciada pela instância judicante de origem sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos

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