(DOC. VP 230.8310.4300.2225)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Elementos de ptova suficientes. Abuso de autoridade. Direito ao silêncio. Incursão em conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 9/3/2016. 2 - Hipótese em que a denúncia revela a existência de elementos suficientes para a deflagraç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote