(DOC. VP 230.8310.4326.9370)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Arts. 489, I, II, do CPC; 50 do cc; 116, 142, 158 da Lei 6.404/1976; 134, IV, 135, III, 202 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada necessidade de instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. CCB, art. 50. Falta de comando normativo para sustentar a tese recursal. Redirecionamento da execução. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, com o fim de reformar decisão de piso, a qual determinou o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio da empresa executada e manteve o agravante no polo passivo da ação. 2 - Observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 489, I e II, do CPC, 50 do CC, 116, 142, 158 da Lei 6.404/1976, e 134, IV, 135, III, 202 do CTN, apontados como violados, apes

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