(DOC. VP 230.8310.4345.5414)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS-st. Substituição tributária em venda de combustíveis. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Súmula 280/STF. Recurso especial. Alegações fundadas em normativo infralegal.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao CTN, art. 97, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que referido artigo se traduz em mera reprodução de dispositivos, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decretos Estaduais 46.926/201

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