(DOC. VP 230.8310.4395.4407)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar de nulidade por concessão da ordem sem prévia manifestação ministerial afastada. Progressão de regime. Imposição de realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata e longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime restabelecida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Regimento Interno do STJ - RISTJ permite que o relator do habeas corpus e do recurso em habeas corpus decida liminarmente a pretensão, quando a decisão proferida estiver em harmonia ou contraria a Súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2 - «Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminar

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