(DOC. VP 230.8310.4414.1988)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - O acolhimento do pedido de absolvição dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que está vedada a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao agente condenado pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. 3 - Agravo regimental não provido.

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