(DOC. VP 230.8310.4423.8552)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Agravantes denunciados pelos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Suposta incompetência da 17ª Vara criminal da comarca da capital/al. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Via inadequada. Insurgência contra a prisão preventiva. Descabimento. Custódia devidamente fundamentada já substituída por monitoramento eletrônico. Agravo desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Conforme precedentes deste STJ, a 17ª Vara Criminal da Capital - AL tem atribuição para processar e julgar os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas naquele Estado, entendimento do qual não destoou o Tribunal a

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